Agonia das emergências mobiliza mais entidades

Publicado em 26 de agosto de 2010
Categoria: Direitos Humanos
Foto: Pedro Revillion
Representantes do Ministério Público (MP/RS) e da OAB/RS testemunharam ontem a agonia das emergências dos principais hospitais públicos de Porto Alegre. O acúmulo de macas, a falta de espaço para a circulação dos profissionais e o elevado número de pacientes aguardando leitos sentados em cadeiras - alguns há mais de 24 horas - foram observados com preocupação pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MP/RS, promotor de Justiça Francesco Conti, e dos representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Ricardo Breier e Rodrigo Puggina. "A situação é grave por um conjunto de fatores, incluindo a redução de leitos devido ao fechamento de hospitais", destacou Conti. O promotor ainda constatou elevada procura pelos serviços médicos da Capital por parte de moradores de Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí, Guaíba e Viamão. "É preciso que as prefeituras assegurem a essas pessoas um atendimento básico de qualidade", frisou. Os representantes da OAB e do MP foram recebidos com euforia por médicos e enfermeiros do Hospital de Clínicas, que abrigava 110 pessoas em espaço destinado a 49. Desses, 30% eram oriundos de municípios da região Metropolitana, com ênfase para Viamão. "O momento não poderia ser mais oportuno", afirmou a enfermeira-chefe Lurdes Busin. Segundo ela, o Serviço de Emergência do Clínicas é a principal porta de acesso à internação clínica, sendo que 80% dos pacientes apresentam algum tipo de patologia aguda. Embora avalie que o acesso à saúde é uma questão de direitos humanos, Lurdes ressaltou que 20% das pessoas não necessitam de atendimento de urgência. Foram as declarações do chefe do Serviço de Emergência, médico Luiz Nasi, que deixaram os visitantes perplexos. "A situação não é nova. O que causa espanto é que, até hoje, não temos um plano de ação para a saúde pública", observou. Nasi ressaltou que as emergências agonizam porque "mantêm as portas abertas durante as 24 horas do dia". "Apenas 30% dos pacientes deveriam estar na emergência. Os demais aqui permanecem porque estão em lista de espera por leito", assinalou. Em um desabafo emocionante, Nasi admitiu sentir desconforto com o tratamento dispensado aos pacientes. No Hospital Conceição, o quadro não era diferente. Em duas áreas destinadas a abrigar apenas 44 pacientes, a instituição mantinha 136 leitos e 18 cadeiras. "Os riscos de infecção aumentam", atestou a médica Juliana Sommer. FULIGEM AGRAVA A SITUAÇÃO Os elevados índices de materiais particulados na atmosfera agravam a situação de caos em que se encontram as emergências hospitalares conveniadas ao Sistema Único de Saúde. "A fuligem acentua vários problemas respiratórios, principalmente em pessoas sensíveis e portadoras de alergias", salientou o diretor da Faculdade de Medicina da Ufrgs, médico Mauro Czepielewski. Ele afirmou que muitos portadores de rinites e bronquites já apresentam quadros alérgicos respiratórios. A fuligem é mais prejudicial para quem tem bronquite crônica e enfisema pulmonar. "O quadro de saúde se agrava por conta de infecções secundárias", destacou. Czepielewski argumentou que a presença da fuligem, associada à inversão térmica, deixa a situação de alguns municípios gaúchos semelhantes à da Cidade do México, onde o nível de poluição do ar é intenso. "Se nada for feito para conter essas queimadas, a situação das emergências ficará ainda pior", advertiu. O coordenador do Setor de Pneumologia do Hospital Conceição, Maurício Mello Leite, disse que a presença de poluentes na atmosfera aumenta as crises em portadores de bronquite, enfisema pulmonar e rinite. "As pessoas que não possuem nenhum tipo de doença respiratória ou quadro alérgico também são afetadas, pois há possibilidade de cansaço para respirar", disse. Leite revelou que a poluição atmosférica não seria tão grave se tivéssemos dias muito quentes ou muito frios. "O quadro se complica, especialmente, nesta época do ano, com elevada incidência de queimadas, principalmente porque em um mesmo dia temos oscilações intensas de temperaturas." A fuligem, porém, não é decorrente exclusivamente das queimadas verificadas na Argentina, Paraguai e demais regiões do Brasil. "Entre sábado e terça-feira tivemos 297 queimadas no Rio Grande do Sul que afetaram, especialmente, a atmosfera de municípios das regiões Nordeste e Leste, incluindo Porto Alegre", explicou a geógrafa Elaine Costa, da Vigilância Ambiental da 14 Coordenadoria Regional de Saúde.  
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OAB/RS e MP constatam quadro caótico da saúde pública na Capital

Publicado em 25 de agosto de 2010
Categoria: Direitos Humanos
Foto: Lauro Rocha-OAB-RS
Vistoria no Hospital de Clínicas e no Grupo Hospitalar Conceição serviu de prévia para a audiência pública, que acontecerá no dia 02 de setembro, às 18h, na sede da Ordem gaúcha, em Porto Alegre.
O quadro caótico da saúde pública de Porto Alegre foi testemunhado, nesta quarta-feira (25), pelo coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS (CDH), conselheiro seccional Ricardo Breier, que juntamente com o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MP/RS, promotor de Justiça Francesco Conti e o membro da CDH da seccional Rodrigo Puggina.
A vistoria no Hospital de Clínicas (HC) e no Grupo Hospitalar Conceição (GHC)  serviu de prévia para a audiência pública, que acontecerá no dia 02 de setembro, às 18h, na sede da Ordem gaúcha, em Porto Alegre.
Em ambos os hospitais visitados o quadro é caótico e assustador. Em média, cada emergência possui pelo menos o dobro de pacientes do que a capacidade. Em uma das alas do GHC, o um número de internos era o triplo. Macas e cadeiras com pacientes no aguardo de leitos, vindos quase todos do Interior do Estado, onde as condições de atendimento são ainda piores, ou nem sequer existem.
Basta uma rápida volta pelos arredores dos hospitais para encontrar um grande número de ambulâncias, ou até mesmo microônibus, devidamente identificados com a logomarca da prefeitura dos municípios. Nelas, diariamente, a população passa pelo processo conhecido como “ambulância-terapia”, sendo trazidos para a Capital, muitas vezes para tratamentos sem grande complexidade, mas que não é disponibilizado na sua cidade de origem.
Segundo a enfermeira-chefe do HC, Lurdes Busin, o Serviço de Emergência do Clinicas é a principal porta de acesso à internação clínica, sendo que 80% dos pacientes apresentam algum tipo de patologia aguda.
Destes, conforme constatado, pelo menos 30% eram oriundos dos municípios da Região Metropolitana, com ênfase para Viamão. Segundo Lurdes, o Serviço de Emergência do Clínicas é a principal porta de acesso à internação clínica, sendo que 80% dos pacientes apresentam algum tipo de patologia aguda. Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí e Guaíba também representam um grande percentual de pacientes.
Embora avalie que o acesso à saúde é uma questão de direitos humanos, Lurdes ressaltou que 20% das pessoas que recorrem ao Clínicas não necessitam de atendimento de urgência. No entanto, foram as declarações do chefe do Serviço de Emergência, médico Luiz Nasi, que deixaram os visitantes perplexos. “A situação não é nova. O que causa espanto é que até hoje não temos um plano de ação para a saúde pública”, observou. Nasi ressaltou que as emergências agonizam porque “mantêm as portas abertas durante às 24 horas do dia”. “Apenas 30% dos pacientes deveriam estar na emergência. Os demais aqui permanecem porque estão em lista de espera por leito”, assinalou.
Em um desabafo emocionante, Nasi admitiu sentir desconforto com o tratamento dispensado aos pacientes. “Sabemos o quanto é duro ficar três horas sentado no cinema para assistir a um longa-metragem. Imaginem manter um idoso de 90 anos, doente, sentado em uma cadeira há quatro dias”, desabafou.
No Hospital Nossa Senhora da Conceição o quadro não era diferente. Em duas áreas destinadas a abrigar apenas 44 pacientes, a instituição mantinha 136 leitos e 18 cadeiras. “Os riscos de infecção aumentam para pacientes e profissionais da saúde”, atestou a coordenadora do setor, médica Juliana Sommer. Audiência pública
Para tratar do caos da saúde pública, a OAB/RS promoverá audiência pública, no dia 02 de setembro, às 18h. “Estamos realizando amplo levantamento da situação no Interior, com apoio de nossas 105 subseções”, explicou Breier, lembrando que a Capital possui um déficit de 600 leitos hospitalares. “Os dados coletados junto aos administradores, como a defasagem da estrutura, de leitos e de verbas servirão de base para a audiência pública que vamos realizar no próximo dia 02 de setembro”, afirmou Breier. 
 
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Pedofilia: crianças em redes sociais na internet preocupam pais

Publicado em 23 de agosto de 2010
Categoria: Ciberpedofilia
Fonte: Cidadeverde.com 12% dos 73 milhões de pessoas que acessam a internet são crianças e adolescentes de 6 a 14 anos. As redes sociais e as salas de bate-papo são o principal passatempo das quase 9 milhões de crianças brasileiras que navegam pela internet. Comportamento virtual que preocupa os pais, principalmente em relação aos crescentes casos de pedofilia. A conclusão é da comScore,Inc (Nasdaq:Scor), que monitora os acessos à rede. Mais de 73 milhões de pessoas acessam a internet incluindo computadores públicos em cybercafes e escolas. Desse total, 12% são crianças e adolescentes de 6 a 14 anos.
Desenvolvida durante a Guerra Fria, quando os Estados Unidos e a União Soviética disputavam a hegemonia política, econômica e militar, hoje a internet é protagonista de uma outra guerra - contra a pedofilia, o abuso sexual e a pornografia. Segundo o diretor juridico da organização não governamental (ONG) SaferNet Brasil, Thiago Tavares, ao mesmo tempo em que amplifica o acesso a conteúdos ilegais, a internet também oferece os meios para descobrir e mapear as redes criminosas.
"A internet é a grande aliada para a investigação e descoberta das redes criminosas que veiculam pornografia infantil e desses agressores sexuais que se utilizam da rede para aliciar crianças", disse Tavares.
Como os pais e educadores lidam com essa nova realidade virtual dos filhos? O uso da internet requer cuidados para garantir a proteção de crianças e adolescentes. O conselho básico que se recebia antigamente para não conversar com estranhos, não vale para o mundo virtual. O estranho está dentro dos lares, na lan house da esquina, na escola e até mesmo em uma simples ligação telefônica.
Com 11 anos, Laís Vieira diz que utiliza a internet para "entrar no Orkut e no Twitter", hábito seguido por José Henrique Paranhos, que tem a mesma idade e também usa a rede "para ler e-mails e fazer pesquisas escolares".
A mãe de Lais, Andréa Vieira, afirma que esse controle é dificil, porque os jovens passam muito tempo diante do computador. Ela diz que está sempre atenta sobre quem está na lista da filha nos sites de relacionamento, como o Orkut. "Se eu vejo que tem algum adulto desconhecido, mando deletar. Não quero nem saber quem é . Explico sempre o quanto é importante não conversar com gente desconhecida".
O Orkut e os chats lideram a lista dos endereços mais perigosos da rede, de acordo com a SaferNet. A ONG possui uma Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos em parceria com o Ministério Público Federal. A maioria delas são relacionadas ao Google.
A CPI da Pedofilia aprovou em 2008 a quebra de sigilo de mais de 3 mil álbuns de fotos publicados no Google. A empresa teve que repassar dados que ajudaram a identificar os responsáveis pelas páginas, por causa da suspeita de conteúdo com pornografia infantil. O Brasil foi pioneiro na quebra desse tipo de sigilo.
De acordo com Thiago Tavares, da SaferNet, não existe nenhuma política pública em vigor no País com foco no combate aos crimes cibernéticos. "Eu estive recentemente no Congresso Nacional a convite da Comissão Parlamentar de Inquérito das Crianças Desaparecidas. Os deputados se comprometeram a colocar essa discussão no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resta saber se vão cumprir essa promessa ou não", conclui.


Do Portal Terra
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Punição ainda é rara para pedofilia na internet

Publicado em 23 de agosto de 2010
Categoria: Ciberpedofilia
Punição ainda é rara para pedofilia na internet Fonte: Correio Braziliense No Sul do país, onze integrantes de uma rede de pedofilia na internet, entre eles dois irmãos e servidores públicos, serão julgados por distribuir, divulgar, possuir material pornográfico infantil e também por formação de quadrilha. A rede foi desmontada pela Polícia Civil de Santa Catarina em dezembro de 2009 e todos aguardam o julgamento em liberdade.

A Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), em Florianópolis, apurou que os integrantes dessa rede armazenavam, em e-mails e pen drives, material pornográfico com cenas de sexo entre adultos e crianças. O grupo se comunicava pela internet em lan houses.

Esse caso é apenas um entre muitos que se têm conhecimento no Brasil. A investigação começou porque o dono de uma lan house, em São José, região metropolitana de Florianópolis, viu imagens de um cliente na tela do computador e denunciou à polícia.

O delegado responsável pelo caso, Renato José Hendges, disse que o frequentador da lan house utilizava vários endereços eletrônicos e era integrante de uma rede primária de pedófilos na internet, que atua diretamente no aliciamento de vítimas e na troca de mensagens, fotos e vídeos pornográficos .

Segundo Hendges, as imagens difundidas por meio da rede são chocantes e envolvem crianças entre 5 e 12 anos. “São cenas repugnantes e trágicas. A equipe que investigou o caso precisou passar por uma avaliação psicológica.”

A delegada Sandra Pereira, da Delegacia de Proteção à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Florianópolis, explica que um dos pedófilos da quadrilha produzia o material com as pessoas mais próximas como, por exemplo, a própria sobrinha. Nos sites de relacionamento, ele se passava por criança ou adolescente e costumava usar uma linguagem familiar para atrair a confiança das vítimas.

Segundo os especialistas, o pedófilo costuma fazer o papel de bom moço, trabalhador, veste-se bem, oferece balas, convida para assistir a filmes e posar para fotografias em sua casa, infiltrando-se desta forma entre as crianças e os adolescentes.

O pai de uma das vítimas da quadrilha de Florianópolis, que pediu para não ser identificado, afirma que o abusador está acima de qualquer suspeita. “Aparentemente, ele é uma pessoa muito boa, trata todo mundo bem, minha mulher, minha família, e é muito querido entre as pessoas da localidade onde mora.”

As comunidades de abusadores pedófilos na internet aumentam a cada dia. Segundo a organização não governamental (ONG) SaferNet, o Brasil está entre os quatro países do mundo com o maior volume de distribuição de imagens e vídeos referentes ao abuso sexual infantil. Em primeiro lugar está a Alemanha, seguida pela Espanha e a Inglaterra.

Em países onde não existe regulamentação, os sites ganham muito dinheiro com a exploração de crianças, de acordo com o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Luiz Henrique Marques Pereira

“Há uma rede comercial por trás disso tudo. Inclusive, tem sites que declaram produzir efetivamente esses vídeos para vender. Vídeos de qualquer natureza, até de uma criança violentada até a morte.”  
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PRISÃO DIGITAL-Estado entra na era da tornozeleira

Publicado em 17 de agosto de 2010
Categoria: Sistema prisional
Susepe assina contrato para começar a instalar equipamentos em 200 apenados na quinta-feira Susepe assina contrato para começar a instalar equipamentos em 200 apenados na quinta-feira
O Rio Grande do Sul caminha para ser o primeiro Estado a vigiar presos por meio de computadores. Depois de sete anos de promessa, está previsto para quinta-feira o início do monitoramento de apenados por meio de tornozeleiras eletrônicas. Ontem à tarde, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) confirmou o aluguel dos 200 equipamentos – uma das soluções para desafogar as cadeias. Omonitoramento de duas centenas de presos do regime aberto foi uma dos compromissos do governo que convenceram juízes a suspender a interdição de 14 albergues penais na Região Metropolitana superlotados. A locação terá vigência de 90 dias por se tratar de um contrato emergencial. O Estado prepara um edital de licitação para alugar, nas próximas semanas, mais 800 tornozeleiras. O monitoramento será realizado por meio de quatro computadores – dois deles instalados na sede da Susepe, e os demais no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), ambos no prédio da Secretaria de Segurança Pública, em Porto Alegre. Fabricado pela norte-americana Secure Alert, de Utah, os equipamentos foram alugados por meio da Empresa Brasileira de Segurança, de Pernambuco. Entre junho e julho, a empresa forneceu tornozeleiras para testes com 15 apenados. Os resultados deixaram satisfeitos a Susepe e os juízes. O diretor comercial da empresa, Sérgio Fonseca Filho, destacou que a tecnologia vem sendo desenvolvida há oito anos e monitora cerca de 15 mil presos nos Estados Unidos. Ele lembrou que testes já ocorreram em outros Estados. Pernambuco e São Paulo estão em fase final de aquisição. – O primeiro teste no Brasil foi há dois anos, em Recife, mas o Rio Grande do Sul é o primeiro a fechar contrato– afirmou Fonseca Filho. O superintendente da Susepe, Mario Santa Maria Junior, disse que já tem em mãos a lista com nomes de 256 presos do regime aberto em condições de usar as tornozeleiras. A partir de hoje, eles serão procurados para verificar se concordam em participar do monitoramento.  
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Dr. Ricardo Breier

Ricardo Breier  -  Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal.  Conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - RS (2007/12) , Coordenador-Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS (2007/12) e Membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (2010/12).  Especialista nos temas ligados à ciberpedofilia, Direito Penal Economico e Prisão e Liberdade.

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